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E a edição da Lei Municipal versando acerca da criação de cargos em comissão (CCs) no Poder Executivo de Horizontina está sendo questionada no Tribunal de Justiça pelo Ministério Público. O MP local enviou documentação ao Procurador-Geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga, para análise da constitucionalidade dos referidos CCs.

Nesta semana ocorreu o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo por objetivo a retirada, do ordenamento jurídico, de parte do artigo 1º da Lei nº 3.514, de 25 de março de 2014, do Município de Horizontina, que cria novo quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, estabelece atribuições, cria novo padrão de vencimento, revoga leis municipais, especificamente quanto aos cargos em comissão por ela criados.

Sustenta o MP que vários cargos de DIRETOR e de SUPERVISOR confundem-se com o exercício de funções de caráter permanente, que devem ser desempenhadas por servidores efetivos, admitidos pela via do concurso público, nos termos do previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Um total de 24 dos 91 cargos aprovados pela Câmara de Vereadores está sendo questionado, e pede o MP, portanto, a exclusão dos mesmos da referida lei, o que será decidido pelo Tribunal. São eles;

CARGOS DIRETORES:

-Diretor do Departamento de Logística e Agendamentos; -Diretor do Departamento de Sistema de Informação e Informática; -Diretor do Departamento Iluminação Pública; -Diretor de Serviços Rodoviários.  

CARGOS DE SUPERVISÃO:

Supervisor de Serviços; Supervisor do Setor de Apoio às Escolas e Merenda Escolar; Supervisor do Setor de Transporte Escolar; Supervisor do Setor de Assistência ao Centro de Convivência; Supervisor do Setor de Assistência ao Lar do Idoso; Supervisor do Setor de Serviços de Trânsito; Supervisor do Setor de Limpeza de Parques, Áreas Verdes, Praças e Vias Públicas; Supervisor do Setor de Roçadas; Supervisor de Serviços de Saneamento Urbano; Supervisor de Serviços de Manutenção de Prédios e Vias Públicas; Supervisor de Serviços de Limpeza da área Central; Supervisor do Setor de Serviços Rodoviários; Supervisor do Departamento de Serviços de Água e Saneamento Rural; Supervisor do Setor de Serviços Rurais; Supervisor do Setor de Apoio e Logística de Eventos; Supervisor do Departamento de Economia Solidária e Geração de Renda; Supervisor do Setor de Compras e Licitações; Supervisor do Setor de Registros, Arquivos, contratos e Convênios; Supervisor do Setor de Contabilidades; Supervisor do Setor Financeiro, Supervisor do Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização.

CONTRAPONTO: O que diz Tiarajú T. De Andrade assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal: “Estamos tomando conhecimento da distribuição desta ação via imprensa e oficialmente o município não foi notificado. A partir do recebimento desta notificação, faremos uma análise caso a caso e poderemos nos pronunciar. O município terá prazo para oferecer as informações e prestar todos os esclarecimentos ao TJ, o que faremos nos próximos dias”.   

SAIBA MAIS: os novos cargos questionados por secretarias:

SAÚDE -Diretor do Departamento de Logística e Agendamentos; - Supervisor de Serviços;

EDUCAÇÃO - Diretor do Departamento de Sistema de Informação e Informática; - Supervisor do Setor de Apoio às Escolas e Merenda Escolar - Supervisor do Setor de Apoio às Escolas e Merenda Escolar; - Supervisor do Setor de Transporte Escolar;

 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Supervisor do Setor de Assistência ao Centro de Convivência; -Supervisor do Setor de Assistência ao Lar do Idoso;

SEINFRA Diretor do Departamento Iluminação Pública; Diretor de Serviços Rodoviários; Supervisor do Setor de Serviços de Trânsito; Supervisor do Setor de Limpeza de Parques, Áreas Verdes, Praças e Vias Públicas; Supervisor do Setor de Roçadas; Supervisor de Serviços de Saneamento Urbano; Supervisor de Serviços de Manutenção de Prédios e Vias Públicas; Supervisor de Serviços de Limpeza da área Central; Supervisor do Setor de Serviços Rodoviários;

DESENVOLVIMENTO RURAL; Supervisor do Departamento de Serviços de Água e Saneamento Rural; Supervisor do Setor de Serviços Rurais;

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Supervisor do Setor de Apoio e Logística de Eventos; Supervisor do Departamento de Economia Solidária e Geração de Renda;

ADMINISTRAÇÃO: Supervisor do Setor de Compras e Licitações Supervisor do Setor de Registros, Arquivos, contratos e Convênios;

FAZENDA Supervisor do Setor de Contabilidades; Supervisor do Setor Financeiro; Supervisor do Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização;