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Os vereadores de Horizontina estiveram reunidos em sessão ordinária na noite de segunda-feira (10/03). Na plenária, dois Projetos de Lei que tratam da reorganização da estrutura administrativa do Executivo Municipal deram entrada para serem baixados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

PL 15/2014 – Estabelece nova estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de Horizontina, extingue Departamentos, Setores e Equipes, cria Secretaria Geral de Governo, renomeia Secretarias, cria novos Departamentos e Setores, estabelece as competências dos órgãos da administração direta, revoga Leis Municipais;

PL 16/2014 – Cria novo quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, estabelece atribuições, cria novo padrão de vencimento e revoga leis municipais.

Além dos projetos, três documentos foram recebidos para serem anexados aos mesmos como complementação de informações: o parecer favorável por unanimidade de votos do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal (COPARP*), o impacto financeiro e levantamento de despesa de pessoal – LDO 2014 e a declaração do prefeito de que os Projetos de Lei guardam compatibilidade com o Plano Pluri Anual – PPA nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda na sessão, foram recebidas 10 indicações dos vereadores que serão encaminhadas ao Executivo. No grande expediente, usaram a tribuna os vereadores Antônio Lajús (PPS), Averi Padoin (PP), Álvaro Callegaro (PP), Ércio Ferreira (PT) e Arani Faleiro (SDD).

Indicações que serão encaminhadas ao Executivo:
Arani Faleiro (SDD)
- Requer ao prefeito, um quebra mola e uma faixa de segurança junto ao entrocamento da Rua Chafariz com a Rua Arnoldo Schneider;
- Requer ao prefeito, calçamento, passeio e água encanada nas ruas Honório Lemos e Coelho Neto;
- Requer ao prefeito, calçamento e iluminação pública na Avenida Helmuth Simm, Rua do Industriário;
- Requer ao prefeito, uma parada de ônibus na Rua Osvaldo Cruz com a Rua vicinal de Lajeado Maria.

Gerson de Moura (SDD)
- Requer ao prefeito, o pedido de um Projeto de Lei de apoio a Associação de Deficientes Auditivos de Horizontina (ADAH);
- Requer ao prefeito, a construção de um parque infantil no Bairro São Francisco;
- Requer ao Prefeito, reforma da quadra de esportes do Bairro São Francisco;
- Requer ao prefeito, uma academia ao ar livre no Bairro São Francisco.

Averi Padoin (PP)
- Que a prefeitura efetue um levantamento no cemitério municipal para ter conhecimento de quantos espaços entre os túmulos ainda não possuem calçadas determinando, determinando ao setor competente que proceda a devida construção;
- Que o prefeito, através de lei, proporcione um incentivo aos agricultores de maneira que os mesmos sejam beneficiados com os valores de R$ 0,02 da venda do leite; R$ 3,00 por suíno e R$ 0,20 por saca de soja, milho e trigo, com base no bloco modelo 15 dos agricultores.

SAIBA MAIS
*Integram o COPARP sete (7) servidores públicos municipais efetivos, sendo três indicados pelo prefeito (Karin Marlene Compagnon, Neusa B. de Lima Kretschmer e Cleusa Finger), três indicados pelo sindicato dos municipários (João Vicente Servat, Inês Isabel Jurack e Claubert Stein) e um representante da Câmara de Vereadores (Dari Nass).