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Nesta  segunda-feira (17/02), a Câmara de Vereadores de Horizontina realiza sessão ordinária às 19h. Em pauta, para votação em plenário, três Projetos de Lei do Executivo que foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (14/02).

O PL 09/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Abastecimento de Água não foi apreciado na reunião. Integram a CCJ os vereadores Arani Faleiro (membro), Aroldo Dewes (relator), Averi Padoin (membro), Ércio Ferreira (membro) e Rafael Godoy (presidente).

Confira os Projetos de Lei e como foi à votação na Comissão de Constituição e Justiça:(foto)

PL 07/2014 – Atribui aos servidores públicos municipais investidos nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental e Topógrafo, verba de gratificação por dedicação exclusiva; (Parecer favorável do relator. Três votos favoráveis ao relator dos vereadores Arani Faleiro, Ércio Ferreira e Rafael Godoy e um voto contrário, do vereador Averi Padoin)

PL 08/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, dois Engenheiros Civis - 40h; (Parecer favorável do relator. Todos os membros favoráveis ao relator)

PL 10/2014 – Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar. (Parecer favorável do relator. Todos os membros favoráveis ao relator)