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A Câmara de Vereadores de Horizontina realiza na segunda-feira (10/02), às 19h, a primeira sessão ordinária do ano.  Em pauta, para serem baixados na Comissão de Constituição e Justiça, quatro projetos de lei oriundos do Executivo, além do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 2013, PAD referente ao 6º bimestre de 2013, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

Projetos de Lei que serão baixados para análise da CCJ:

PL 07/2014 – Atribui aos servidores públicos municipais investidos nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental e Topógrafo, verba de gratificação por dedicação exclusiva;

PL 08/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, dois Engenheiros Civis - 40h;

PL 09/ 2014 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Abastecimento de Água;

PL 10/2014 – Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar.