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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça, dia 2, o projeto de lei que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual, feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).

O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que ressaltou o fato de muitos produtores comprarem tratores e outros veículos agrícolas usados, com muitos anos de serviço e documentação extraviada. – Para esses trabalhadores, a exigência do Código de Trânsito causa prejuízos consideráveis, uma vez que, ao serem proibidos de utilizar suas máquinas, deixam de cultivar ou perdem a colheita – argumenta.

O deputado o argumenta que a exigência de emplacamento é meramente arrecadatória, porque os maquinários agrícolas permanecem 98% do tempo dentro das propriedades. Moreira sustenta que as máquinas agrícolas andam em vias públicas somente no trajeto entre propriedades, de forma esporádica, o que demonstra como o registro e o licenciamento são dispensáveis.

No dia 1º de junho, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contram), órgão do Departamento Nacional do Trânsito, passou a determinar que novos tratores e máquinas agrícolas que circulam em vias públicas fossem emplacados e licenciados.

Com a vigência da medida, os usuários de equipamentos fabricados a partir de 2013 passariam a pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os anos. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Em Tuparendi, agricultores fizeram protesto na última quinta-feira, dia 4 de julho(foto) contra as novas regras, que segundo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem fins arrecadatórios e prejudicarão os agricultores que possuem maquinários mais antigos.

SAIBA MAIS

Novas Regras Previstas-Maioria dos itens permanecem:

faróis dianteiros, de luz branca ou amarela; lanternas de posição traseiras de cor vermelha; lanternas de freio, de cor vermelha; lanterna de marcha à ré, de cor branca; alerta sonoro de marcha à ré; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação de placa traseira; faixas retrorrefletivas; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; espelhos retrovisores; cinto de segurança; buzina; velocímetro; registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para veículos que desenvolvam velocidade acima de 60 km/h.