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GOVERNADOR ASSINA DECRETO QUE AUTORIZA EXECUÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO DE HORIZONTINA PELA JOHN DEERE

Sexta-Feira, 27.12.2019 às 15:36
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O governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite assinou na quinta-feira, dia 26, sendo publicado nesta sexta dia 27 de dezembro, o decreto de Nº 54.958, que modifica o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Com isso permite o estado, que no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, aos estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola, realizarem o contorno viário no município de Horizontina, no montante, prazos e condições estabelecidos em Termo de Acordo.

O acordo será celebrado entre a empresa John Deere Brasil e a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Logística e Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER); definindo o valor do investimento e as condições de sua realização.

O Estado fixará o prazo e os limites mensal e total para a apropriação do crédito fiscal presumido, sendo que o limite total não poderá ser superior ao valor estimado para o investimento pelo DAER, nem ao valor efetivamente investido pela empresa para a realização da obra; Também estabelecerá procedimentos para a prestação de contas, que será verificada pelo DAER.

A adjudicação deste crédito fiscal presumido está sujeita à observância do limite anual global, considerando-se todos os créditos fiscais presumidos concedidos pelo Estado com fundamento no Conv. ICMS 85/11, de 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

O Governo Municipal de Horizontina através do Prefeito Antônio Lajús e vice-prefeito Jones Cunha, destacam a expectativa do executivo de que no início do próximo ano possa iniciar a construção do acordo junto aos órgãos governamentais e a empresa John Deere, e a obra, que se encontra em fase de abertura do traçado e obras de arte, contando com recurso do Estado (R$ 2 milhões) serviços de máquinas em contrapartida da prefeitura e da John Deere Brasil possa ter seu andamento acelerado.

“Nós assumimos o compromisso de iniciar a construção dessa obra que é essencial para o futuro do desenvolvimento econômico de Horizontina, e buscamos estabelecer as parcerias necessárias, aproximando os entendimentos governamentais e empresariais, e o mérito é de todos os entes que acreditam e participam desse esforço concentrado, uma parceria público privada inédita que está em construção, afirmaram Lajús e Cunha ao receberem a publicação do Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira.


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