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Pelo decreto Nº 4.733, de 26 de março último, o Prefeito Municipal de Horizontina Antônio Otacílio Lajús, fez a regulamentação da premiação local através do uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha.

Essa adesão consistirá na premiação mediante sorteio de vale-compras a todos os cidadãos que comprarem no município de Horizontina, que estejam cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha e colocarem seu CPF na nota no momento da compra.

A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br

A premiação terá vales compras de R$ 200,00 na maioria dos meses e prêmios especiais de R$ 1.000,00 em dezembro de 2019 e fevereiro de 2020. A premiação será informada aos munícipes através da imprensa local e o prazo para retirada dos prêmios é de 90 dias a contar da data da homologação do sorteio.

A premiação estará valendo a partir do sorteio de Maio, com R$ 200,00 em compras.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA SAIBA MAIS

Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Em Horizontina são cinco entidades cadastradas e que recebem recursos a cada vez que o seu CPF é incluído numa nota fiscal:

APAE; Associação Beneficente Oswaldo Cruz- ABOCH-Hospital,  E.E.E.Básica Albino Fantin; E.E.E.F. Carlos Gomes de Vila Cascata e        Escola Estadual De Ensino Fundamental Farroupilha.

Para concorrer é necessário o cidadão estar cadastrado no programa NFG. O cadastro deve ser feito no site https://nfg.sefaz.rs.gov.br No cadastro o consumidor indica uma entidade de seu município para receber os recursos oriundos da emissão das notas fiscais.