Notícias

Adilson Mello foi denunciado em 2009 pelo MP e após esgotados todos os recursos presta serviços à comunidade em Santa Rosa

         O ex-prefeito de Novo Machado Adilson Mello(PP) que teve as contas reprovadas durante sua administração no Consórcio Intermunicipal da Agricultura de Santa Rosa/RS, por dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, visando a contratação de serviço de reformas de máquinas e aquisição de materiais para os referidos equipamentos, está atualmente cumprindo a pena imposta pela Justiça.

         A sentença da juiza Daniela Ferrari Signor é de agosto de 2011 mas o ex-mandatário havia recorrido. Mello teve a pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída pela prestação de serviços a comunidade, na forma de uma hora de trabalho, para cada dia de sentença, reduzida na forma do art. 46, §4º, do Código Penal.

         O ex-prefeito cumpre os trabalhos junto ao município de Santa Rosa, onde ficava a sede do Consórcio na época dos fatos, os anos de 2005 e 2006. Também foi condenado a Prestação Pecuniária, consistente na doação do valor de 5 salários mínimos ao Conselho da Comunidade de Santa Rosa e pequena multa financeira.

         A Justiça deixou de fixar a pena de multa em percentual dos valores dispendidos, conforme dispõe o art. 99 da Lei 8.666/93, pois não restou comprovada qualquer vantagem econômica obtida pessoalmente por Mello. O ex-prefeito não foi privado de sua liberdade, já que não tinha contra si antecedentes criminais.

ENTENDA O CASO

ADILSON MELLO, na condição de Presidente do CIDA, autorizou a aquisição direta de peças e serviços de reparo de máquinas, combustíveis e lubrificantes, nos montantes, respectivamente, de R$ 40.341,41 (quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e R$ 20.703,65 (vinte mil, setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos).

 Efetuou despesas de reforma do trator esteira FD170, no montante de R$ 10.752,20 (dez mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), em Santa Rosa,  além de também efetuar dispêndios com combustíveis e lubrificantes no município de Tucunduva, no valor de R$ 16.045,31 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), sem respaldo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas.

Segundo a denúncia do MP, era realizada uma simples “pesquisa de preço” muitas vezes até por contatos telefônicos, um procedimento incorreto. O gestor do consórcio, por ser na época prefeito de Novo Machado, tinha conhecimento de todos os trâmites que deve seguir o setor público para promover a aquisição de bens ou serviços. O ex prefeito alegou que isso era praxe, nas gestões anteriores a sua e somente seguiu fazendo. As outras tiveram suas contas aprovadas enquanto as suas, sofreram as contestações.

O CIDA possuia natureza pública, pois criado para gerir serviços públicos e desenvolver entes públicos, devendo seguir a regra geral para a contratação com a Administração Pública, por meio de licitação.

A denúncia foi recebida pelo Judiciário em 09 de novembro de 2009, tendo como autor o Ministério Público e tramitou até o ano passado quando transitou em julgado.