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O projeto de lei de autoria do Vereador Fabrizio Gazzola – PSDB, que dispõe sobre a disponibilização, na rede mundial de computadores, de informações detalhadas sobre as receitas e despesas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tucunduva/RS, foi aprovado por unanimidade de votos, na VIII Sessão Ordinária do parlamento tucunduvense, no inicio da noite desta segunda-feira, 20 de maio.

         Segundo Gazzola, que cumpre o terceiro mandato de vereador, a  chamada de Lei da Total Transparência, determina que o poder público disponibilize na internet, através do Portal Transparência, a execução orçamentária e financeira, despesas pagas e receitas arrecadadas.

Fazem parte: licitações; contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços; compras e contratações diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; convênios que envolvam a transferência de recursos para entidades públicas ou privadas; cotações eletrônicas de preços; contratações de pessoal e de serviços terceirizados e em caráter emergencial; quadro funcional; relação nominal dos detentores de cargos em comissão (CCs), de funções gratificadas (FGs) e dos estagiários; valor total da folha de pagamento, bem com o percentual de comprometimento da folha e custos com passagens e/ou combustível, diárias e inscrição para cursos pagos a servidores públicos e a agentes políticos. Sendo todos esses itens bem detalhados.

A administração pública deve ter como princípio a transparência nas contas públicas. A sociedade deve ser informada onde são aplicados os recursos públicos. Acredito que teremos um choque de gestão com a execução dessa Lei pelo poder público. Sendo o projeto sancionado, o município terá 90 dias para regulamentar e colocar em prática a referida lei.