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O Governo Municipal de Horizontina apresentouo novo Código de Obras, sancionado através da Lei nº 3.688 de junho de 2016 e que passa a vigorar, mantendo regras da legislação de 1974, consideradas adequadas pelos técnicos, mas também trazendo mudanças que vem para modernizar o processo.

“Esse Código foi elaborado a partir das diretrizes do novo Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado, e regrará todo o tipo de construção – sejam residências, prédios ou pavilhões, por exemplo”, explica o secretário de Planejamento e Gestão de Projetos Jonas Diogo Silva.

O texto traz pelo menos três consideráveis mudanças: primeiro, a consolidação da destinação correta dos resíduos da construção civil, seja no caso de nova construção, reforma ou ampliação. Também foram incorporadas regras para construção de passeios e de rampas de acesso.

Os prazos também mudam no novo texto: agora, o cidadão terá 15 dias para receber uma resposta do técnico da Prefeitura Municipal, após o encaminhamento do seu projeto. Caso aprovado ou com indicações para adaptação, o técnico contratado pelo cidadão terá mais 60 dias para devolver o projeto ao Executivo. “Claro que a legislação nunca está pronta. Ela precisa dar segurança jurídica, mas também pode ser alterada, conforme a necessidade”, complementa Silva.”

O Plano Diretor Urbano e Ambiental – PDDUA ainda em fase de regulamentação terá outros três projetos a serem efetivados pela gestão municipal. O primeiro trata do Sistema de Informações Geográficas, que é um sistema para gestão de todo território do município, a partir da carta cartográfica, imagens de satélite e informações do próprio Plano, cruzado com o cadastro do município.
Outro será o Plano Municipal de Saneamento Básico e o terceiro a nova regulamentação das estradas do interior – onde serão definidas questões como a largura das vias, regramento para edificações próximas e tratamento da água. (foto)